AREsp 2911764 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a decisão do Tribunal de origem sobre a desnecessidade de prova pericial e sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o juiz, como destinatário final da prova, pode afastar a realização de pericia se entender suficientes os documentos nos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a decisão do Tribunal de origem sobre a desnecessidade de prova pericial e sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o juiz, como destinatário final da prova, pode afastar a realização de pericia se entender suficientes os documentos nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC