AREsp 2914431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recaíam sobre matéria fático-probatória e interpretação contratual (obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não houve cerceamento de defesa, porquanto o juiz destinatário da prova decidiu pela desnecessidade da perícia e o Tribunal de origem, em análise fático-probatória, reconheceu a abusividade dos juros limitando-os à taxa média do Bacen, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios Abusivos, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusivos Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 se os juros remuneratórios pactuados são abusivos
  3. 3 se a taxa média do Bacen pode ser utilizada como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recaíam sobre matéria fático-probatória e interpretação contratual (obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não houve cerceamento de defesa, porquanto o juiz destinatário da prova decidiu pela desnecessidade da perícia e o Tribunal de origem, em análise fático-probatória, reconheceu a abusividade dos juros limitando-os à taxa média do Bacen, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.