AREsp 2888571 - ACORDAO

AREsp 2888571 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, foi mantida a conclusão do tribunal de origem de que não era necessária a produção de prova pericial, por se tratar de matéria que exigiria reavaliação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; contudo, deu-se provimento em parte ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração tiveram caráter de prequestionamento e não protelatório.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravou-se conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Multa De Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Multa De Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial contábil
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, foi mantida a conclusão do tribunal de origem de que não era necessária a produção de prova pericial, por se tratar de matéria que exigiria reavaliação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; contudo, deu-se provimento em parte ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração tiveram caráter de prequestionamento e não protelatório.

Court Disposition

Agravou-se conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.