AREsp 2932373 - DECISAO

AREsp 2932373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas implicam reexame de fatos, provas e interpretação contratual (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o parâmetro da taxa média do Bacen, constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado e a ausência de prova pela instituição financeira quanto a fatores justificadores, razão pela qual manteve-se a limitação da taxa e afastou-se o cerceamento por indeferimento de perícia.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central para aferição de abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas implicam reexame de fatos, provas e interpretação contratual (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o parâmetro da taxa média do Bacen, constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado e a ausência de prova pela instituição financeira quanto a fatores justificadores, razão pela qual manteve-se a limitação da taxa e afastou-se o cerceamento por indeferimento de perícia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.