HC 1006188 - DECISAO

HC 1006188 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e porque, analisando as alegações, concluiu que não há manifesto constrangimento ilegal: eventual ausência de defesa técnica no interrogatório foi suprida pela assistência da DPERJ e pela defesa escrita apresentada posteriormente, não sendo demonstrado prejuízo; a individualização da conduta e a tipificação foram apreciadas pelo tribunal de origem (art.39 da LEP), e matéria não examinada pelo tribunal de origem (ausência de oitiva judicial) não pode ser decidida para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DECIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Individualização Da Conduta, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Individualização Da Conduta Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

DECIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de entrevista prévia e reservada com defensor e interrogatório sem defensor
  2. 2 Ausência de audiência de justificação perante o Juízo da execução
  3. 3 Falta de indicação da norma violada e de individualização da conduta imputada

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e porque, analisando as alegações, concluiu que não há manifesto constrangimento ilegal: eventual ausência de defesa técnica no interrogatório foi suprida pela assistência da DPERJ e pela defesa escrita apresentada posteriormente, não sendo demonstrado prejuízo; a individualização da conduta e a tipificação foram apreciadas pelo tribunal de origem (art.39 da LEP), e matéria não examinada pelo tribunal de origem (ausência de oitiva judicial) não pode ser decidida para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.