AREsp 2447992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se de forma suficiente, sustentando que o objeto da controvérsia era posse e não propriedade, que as provas constantes dos autos eram suficientes para o convencimento judicial (não havendo cerceamento pela negativa de produção de novas provas) e que a modificação do juízo a quo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais, havia fundamento autônomo e suficiente (partilha/homologação) não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA VALDA PEREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Posse Vs Propriedade, Embargos De Terceiro, Doação, União Estável, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Posse Vs Propriedade Embargos De Terceiro Doação União Estável +2 more

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Parties

MARIA VALDA PEREIRA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de provas
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 disputa entre discussão de posse e discussão de propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se de forma suficiente, sustentando que o objeto da controvérsia era posse e não propriedade, que as provas constantes dos autos eram suficientes para o convencimento judicial (não havendo cerceamento pela negativa de produção de novas provas) e que a modificação do juízo a quo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais, havia fundamento autônomo e suficiente (partilha/homologação) não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.