AREsp 2387813 - DECISAO

AREsp 2387813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias suscitadas restaram inadmitidas por juízo híbrido de admissibilidade e ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), bem como porque a revisão de questões que demandam reexame de fatos e provas está obstada pela Súmula 7/STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAEZ DE LIMA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E EMPREENDIMENT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Decisão Extra Petita, Prequestionamento, Astreintes, Honorários Advocatícios
Cível Processual Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Decisão Extra Petita Prequestionamento Astreintes Honorários Advocatícios

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Parties

PAEZ DE LIMA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E EMPREENDIMENT LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução
  2. 2 decisão extra petita quanto à fixação de astreintes
  3. 3 ausência de prequestionamento que implica Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias suscitadas restaram inadmitidas por juízo híbrido de admissibilidade e ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), bem como porque a revisão de questões que demandam reexame de fatos e provas está obstada pela Súmula 7/STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.