AREsp 2816731 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 alegada ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, CPC/2015)
2. 2 cerceamento de defesa em razão de prova pericial produzida sem contraditório e sem juntada integral dos documentos ao processo
3. 3 necessidade de complementação da perícia e aplicação do "valor médio" prevista no Parágrafo 2º da Cláusula 29 do Contrato de Concessão nº 165/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação do processo e a determinação de reabertura da instrução, diante de prova pericial produzida com base em documentação não acostada aos autos e sem contraditório, impondo a complementação da perícia com aplicação do "valor médio" previsto na Cláusula 29, §2º do contrato; a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e questões sobre remessa necessária e interesse recursal não foram prequestionadas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

• CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
• Mantida a anulação do processo a partir da decisão que declarou encerrada a instrução processual, com determinação de juntada dos documentos utilizados pelo perito e complementação da prova pericial, mediante realização de novos cálculos por meio do "valor médio" dos coeficientes, nos termos do Parágrafo 2º da...