AREsp 2654832 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a pretensão de demonstrar cerceamento de defesa e julgamento extra petita dependia de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a interpretação lógico-sistemática adotada impede a caracterização de extra petita naquelas circunstâncias; por fim, majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: W. ANDRADE CONSTRUTORA, ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.; Recorrida: D. PAULA SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

W. ANDRADE CONSTRUTORA, ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.

Agravante/recorrente

D. PAULA SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa
  2. 2 ocorrência de julgamento extra petita
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a pretensão de demonstrar cerceamento de defesa e julgamento extra petita dependia de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a interpretação lógico-sistemática adotada impede a caracterização de extra petita naquelas circunstâncias; por fim, majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de D. PAULA SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em caso de concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).