HC 1006362 - DECISAO

HC 1006362 - DECISAO

O pedido de perícia papiloscópica foi indeferido com fundamento no laudo que indicou a existência apenas de fragmentos insuficientes para confronto; tal decisão encontra amparo na discricionariedade do juiz destinatário da prova e na impossibilidade de o habeas corpus servir para reexaminar amplamente provas. Assim, não se configurou constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROSALVO GERALDO RODRIGUES FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Perícia Papiloscópica, Súmula 7/stj, Controle De Admissibilidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Produção De Provas Perícia Papiloscópica Súmula 7/stj Controle De Admissibilidade De Provas

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Parties

ROSALVO GERALDO RODRIGUES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia papiloscópica
  3. 3 discricionariedade do juiz na produção de provas

Ratio Decidendi

O pedido de perícia papiloscópica foi indeferido com fundamento no laudo que indicou a existência apenas de fragmentos insuficientes para confronto; tal decisão encontra amparo na discricionariedade do juiz destinatário da prova e na impossibilidade de o habeas corpus servir para reexaminar amplamente provas. Assim, não se configurou constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.