AREsp 2853996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido (que reconheceu cerceamento de defesa e determinou retorno dos autos para instrução probatória e inversão do ônus da prova) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação aos arts. 17 e 485 do CPC/2015 configurou inovação recursal e preclusão consumativa, tornando inviável sua análise.

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA; Autora / Recorrida: ASSOCIAÇÃO DO GRUPAMENTO AMBIENTALISTA; Corréu / Recorrido: COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CETESB; Corréu / Recorrido: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Controle Judicial De Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Inovação Recursal Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA

Agravante / Recorrente

ASSOCIAÇÃO DO GRUPAMENTO AMBIENTALISTA

Autora / Recorrida

COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CETESB

Corréu / Recorrido

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE

Corréu / Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido (que reconheceu cerceamento de defesa e determinou retorno dos autos para instrução probatória e inversão do ônus da prova) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação aos arts. 17 e 485 do CPC/2015 configurou inovação recursal e preclusão consumativa, tornando inviável sua análise.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.