AREsp 2891424 - DECISAO

AREsp 2891424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada necessidade de complementação da prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o perito já havia prestado esclarecimentos e concluído sobre a ausência de renegociação de dívidas anteriores.

Parties
Agravante: CAVALLO & BUENO - SERVICOS AGRICOLAS, TRANSPORTES E CARREGAMENTO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Encadeamento De Operações Financeiras, Execução, Liquidez E Certeza Do Título
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CAVALLO & BUENO - SERVICOS AGRICOLAS, TRANSPORTES E CARREGAMENTO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por suposta necessidade de complementação da prova pericial contábil
  2. 2 necessidade de dilação probatória versus vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações financeiras discutidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada necessidade de complementação da prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o perito já havia prestado esclarecimentos e concluído sobre a ausência de renegociação de dívidas anteriores.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.