AREsp 2904661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), a alegada divergência entre juros contratados e cobrados constituiu inovação recursal, a matéria poderia ser decidida pela análise do contrato e da instrução normativa sem necessidade de dilação probatória, e o reexame de fatos seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NEREU MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Instrução Normativa Do INSS, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Instrução Normativa Do INSS +3 more

Case Brief

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Parties

NEREU MACHADO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC (direito às provas)
  2. 2 Admissibilidade de prova pericial contábil
  3. 3 Aplicabilidade da Instrução Normativa do INSS a contratos consignados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), a alegada divergência entre juros contratados e cobrados constituiu inovação recursal, a matéria poderia ser decidida pela análise do contrato e da instrução normativa sem necessidade de dilação probatória, e o reexame de fatos seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se