AREsp 2874840 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa pois o perito enfrentou suficientemente o objeto da controvérsia e o laudo foi suficiente sem a necessidade de complementação; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OUSADIA INCORPORAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Complementação De Laudo Pericial, Prova Testemunhal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Complementação De Laudo Pericial Prova Testemunhal Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OUSADIA INCORPORAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de complementação do laudo pericial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa pois o perito enfrentou suficientemente o objeto da controvérsia e o laudo foi suficiente sem a necessidade de complementação; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.