RHC 185756 - ACORDAO

RHC 185756 - ACORDAO

Não houve cerceamento de defesa porque os elementos sonegados dizem respeito a fatos e inquérito distintos dos que fundamentam a imputação na ação penal originária; o acórdão estadual examinou os argumentos da defesa e, considerando o caráter estratégico do silêncio da defesa e os riscos às diligências e aos direitos dos colaboradores, decidiu pela impossibilidade de acesso, sendo admissível a fundamentação per relationem nas condições indicadas; assim, manteve-se a decisão de negar devolução do prazo e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/recorrente: Josinaldo Barbosa de Araujo; Respondente: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Colaboração Premiada, Fundamentação Per Relationem, Acesso a Material Indiciário, Devolução Do Prazo Para Resposta À Acusação
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Colaboração Premiada Fundamentação Per Relationem Acesso a Material Indiciário Devolução Do Prazo Para Resposta À Acusação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Josinaldo Barbosa de Araujo

Paciente/recorrente

Parquet Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de acesso a termos de delações/colaborações e possível cerceamento de defesa
  2. 2 direito de acesso prévio ao material indiciário invocado na denúncia
  3. 3 validade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque os elementos sonegados dizem respeito a fatos e inquérito distintos dos que fundamentam a imputação na ação penal originária; o acórdão estadual examinou os argumentos da defesa e, considerando o caráter estratégico do silêncio da defesa e os riscos às diligências e aos direitos dos colaboradores, decidiu pela impossibilidade de acesso, sendo admissível a fundamentação per relationem nas condições indicadas; assim, manteve-se a decisão de negar devolução do prazo e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental