AREsp 2907910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a perícia contábil era desnecessária diante do contexto probatório, e o acolhimento da alegação de cerceamento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil-financeira
  2. 2 julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial
  3. 3 limitação imposta pela Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a perícia contábil era desnecessária diante do contexto probatório, e o acolhimento da alegação de cerceamento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.