AREsp 2879750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto ao pleito de produção de prova pericial, não houve prequestionamento da tese nos autos da Corte de origem e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de inversão do ônus da prova, o acórdão recorrido já reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tornando a insurgência desprovida de interesse recursal; por fim, foram majorados honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDOILTON MARIANI DA SILVEIRA MATOS; Réu: CELG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Energia Elétrica Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Perícia Técnica Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova

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Parties

VALDOILTON MARIANI DA SILVEIRA MATOS

Agravante

CELG

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Se cabia a inversão do ônus da prova em favor do consumidor nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto ao pleito de produção de prova pericial, não houve prequestionamento da tese nos autos da Corte de origem e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de inversão do ônus da prova, o acórdão recorrido já reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tornando a insurgência desprovida de interesse recursal; por fim, foram majorados honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, do CPC).