HC 998634 - DECISAO

HC 998634 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e, assim, não se conhece salvo flagrante ilegalidade; de plano, não se identificou coação ilegal, o acusado esteve assistido por defensor durante a audiência e não foi demonstrado efetivo prejuízo que justificasse nulidade, em consonância com o art. 563 do CPP e a jurisprudência consolidada (Súmula 523/STF).

Parties
Paciente: MANOEL ÂNGELO DA SILVA; Vítima: E D S A; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pronúncia, Assistência De Defensor, Fundamentação De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pronúncia Assistência De Defensor Fundamentação De Acórdão

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Parties

MANOEL ÂNGELO DA SILVA

Paciente

E D S A

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de cerceamento de defesa por suposta deficiência de defesa técnica
  3. 3 necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e, assim, não se conhece salvo flagrante ilegalidade; de plano, não se identificou coação ilegal, o acusado esteve assistido por defensor durante a audiência e não foi demonstrado efetivo prejuízo que justificasse nulidade, em consonância com o art. 563 do CPP e a jurisprudência consolidada (Súmula 523/STF).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.