HC 1006759 - DECISAO

HC 1006759 - DECISAO

Houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem deixou de intimar o advogado regularmente constituído (substabelecido) para participar do julgamento virtual e não o intimou da publicação do acórdão, tendo intimado advogados sem poderes, o que impediu a defesa de sustentar oralmente e de recorrer; diante disso, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e determinar novo julgamento para garantir a participação do advogado constituído.

Parties
Paciente: EDIMILSON OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar renovado julgamento para participação do advogado regularmente constituído; demais pedidos prejudicados.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação De Advogado, Nulidade Do Acórdão, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva
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Parties

EDIMILSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do advogado para sustentação oral
  2. 2 intimação da publicação do acórdão
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem deixou de intimar o advogado regularmente constituído (substabelecido) para participar do julgamento virtual e não o intimou da publicação do acórdão, tendo intimado advogados sem poderes, o que impediu a defesa de sustentar oralmente e de recorrer; diante disso, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e determinar novo julgamento para garantir a participação do advogado constituído.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar renovado julgamento para participação do advogado regularmente constituído; demais pedidos prejudicados.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido nos autos da Apelação n. 1503625-36.2024.8.26.0548
  • Determinar renovado julgamento para que dele possa participar o advogado regularmente constituído