AREsp 2875456 - DECISAO

AREsp 2875456 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve cerceamento de defesa; o indeferimento de complementação do laudo pericial foi fundamentado no livre convencimento motivado do juízo e a aceitação da alegação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não são de competência do STJ.

Parties
Agravante: Clausso Mendes; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo De Serviço Especial, Pessoa Com Deficiência, Regras De Transição Da EC 103/2019, Atualização Do Débito, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Previdenciário Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo De Serviço Especial Pessoa Com Deficiência Regras De Transição Da EC 103/2019 +5 more

Case Brief

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Parties

Clausso Mendes

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de laudo pericial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do STF para apreciação de questões constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve cerceamento de defesa; o indeferimento de complementação do laudo pericial foi fundamentado no livre convencimento motivado do juízo e a aceitação da alegação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não são de competência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.