REsp 2145270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tentativa de utilizar registros criminais da vítima em plenário para desqualificar seu testemunho configura revitimização secundária vedada pelo art. 474-A do CPP; o magistrado tem competência para indeferir provas irrelevantes ou impertinentes (art. 400, § 1º, CPP); e não houve demonstração objetiva de prejuízo ao direito de defesa, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, de modo que não se reconhece nulidade processual.

Parties
Agravante: HELIO BATISTA RAMOS; Acusação: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revitimização Secundária, Tribunal Do Júri, Prova, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Violência Institucional
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Revitimização Secundária Tribunal Do Júri Prova Princípio Pas De Nullité Sans Grief Violência Institucional

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Parties

HELIO BATISTA RAMOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de acesso aos registros criminais da vítima configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a tentativa de acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura revitimização secundária vedada pelo art. 474-A do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do princípio pas de nullité sans grief ao procedimento do Tribunal do Júri exigindo demonstração objetiva de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tentativa de utilizar registros criminais da vítima em plenário para desqualificar seu testemunho configura revitimização secundária vedada pelo art. 474-A do CPP; o magistrado tem competência para indeferir provas irrelevantes ou impertinentes (art. 400, § 1º, CPP); e não houve demonstração objetiva de prejuízo ao direito de defesa, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, de modo que não se reconhece nulidade processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido