RHC 209521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a juntada de documentos é permitida em qualquer fase processual desde que assegurado o contraditório, não se demonstrou prejuízo concreto e atual à defesa com a designação da audiência, e eventual alegação probatória sobre presença do acusado demandaria análise fático-probatória imprópria ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: MATHEUS DO NASCIMENTO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
recurso improvido (negação de provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juntada De Documentos, Contraditório, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Juntada De Documentos Contraditório Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS DO NASCIMENTO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a designação de audiência de instrução e julgamento antes da juntada de documentos requeridos configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo penal, desde que assegurado o contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a juntada de documentos é permitida em qualquer fase processual desde que assegurado o contraditório, não se demonstrou prejuízo concreto e atual à defesa com a designação da audiência, e eventual alegação probatória sobre presença do acusado demandaria análise fático-probatória imprópria ao habeas corpus.

Court Disposition

recurso improvido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso.