AREsp 2755307 - DECISAO

AREsp 2755307 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se na avaliação de provas e na ausência de especificação do pedido de produção testemunhal (pedido genérico sem rol), hipótese cuja reanálise implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao dissídio jurisprudencial, não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; não se configurou litigância de má-fé. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: ALFREDO JOÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (negado Provimento Ao Agravo) Contra Inadmissão De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação De Ação Monitória
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reexame De Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Reexame De Provas (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO JOÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (negado Provimento Ao Agravo) Contra Inadmissão De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação De Ação Monitória

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento?
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 atendimento dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea c do art.105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se na avaliação de provas e na ausência de especificação do pedido de produção testemunhal (pedido genérico sem rol), hipótese cuja reanálise implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao dissídio jurisprudencial, não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; não se configurou litigância de má-fé. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.