AREsp 2766516 - DECISAO

AREsp 2766516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão nos termos alegados; o recurso especial não indicou dispositivo de lei federal ou tratado violado (incidindo a Súmula 284/STF) e a alteração pretendida dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a alegação genérica de violação a princípios não constitui fundamento apto ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE SAUDE OCUPACIONAL LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: JORGE FERNANDO FURTADO; Réu: MÁRCIO JOSÉ RAMOS DE SANTANA; Réu: ISOS; Réu: COMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Insuficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Dosimetria De Sanções
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Insuficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

INSTITUTO DE SAUDE OCUPACIONAL LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

JORGE FERNANDO FURTADO

Réu

MÁRCIO JOSÉ RAMOS DE SANTANA

Réu

ISOS

Réu

COMED

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspeita de vício de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia técnica
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão nos termos alegados; o recurso especial não indicou dispositivo de lei federal ou tratado violado (incidindo a Súmula 284/STF) e a alteração pretendida dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a alegação genérica de violação a princípios não constitui fundamento apto ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial