AREsp 2891060 - DECISAO

AREsp 2891060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido (que tratou de contrato digital) e o paradigma indicado (que tratou de assinatura manual), e porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais para aferir a contratação e a licitude dos descontos, afastando a necessidade de perícia e a pretensão de repetição do indébito e indenização por danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: NEUSA MARIA DO PRADO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Perícia Grafotécnica, Repetição De Indébito, Dano Moral, Contrato De Empréstimo Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Perícia Grafotécnica Repetição De Indébito Dano Moral Contrato De Empréstimo Consignado +2 more

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Parties

NEUSA MARIA DO PRADO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial para verificação de autenticidade de assinatura em contrato impugnado
  2. 2 necessidade de perícia grafotécnica quando a assinatura é impugnada pela parte
  3. 3 admissibilidade de julgamento antecipado da lide com base em prova documental suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido (que tratou de contrato digital) e o paradigma indicado (que tratou de assinatura manual), e porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais para aferir a contratação e a licitude dos descontos, afastando a necessidade de perícia e a pretensão de repetição do indébito e indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem