AREsp 2889268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo considerou a prova documental suficiente para o julgamento antecipado da lide, não havendo cerceamento de defesa, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: E.M.P. PIGOSSO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução Contratos Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Da Lide Teoria Da Aparência +2 more

Case Brief

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Parties

E.M.P. PIGOSSO & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  2. 2 necessidade de dilação probatória versus julgamento antecipado da lide
  3. 3 aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo considerou a prova documental suficiente para o julgamento antecipado da lide, não havendo cerceamento de defesa, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.