HC 781118 - DECISAO

HC 781118 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou que a prova pericial (exame de balística) foi disponibilizada à defesa e aos jurados, a defesa teve acesso e utilizou o laudo, não havendo demonstração de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP; além disso, é vedado o revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: WILLIAMS REBELO DA SILVA; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade, Exame De Balística, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Exame De Balística Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena

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Parties

WILLIAMS REBELO DA SILVA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento do direito de defesa em sessão plenária
  2. 2 juntada de prova emprestada (exame de balística) e produção de prova sobre a arma do crime
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou que a prova pericial (exame de balística) foi disponibilizada à defesa e aos jurados, a defesa teve acesso e utilizou o laudo, não havendo demonstração de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP; além disso, é vedado o revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.