HC 768555 - DECISAO

HC 768555 - DECISAO

Não houve cerceamento de defesa porque os pacientes foram notificados, houve nomeação de defensores dativos e apresentação de defesa prévia, de modo que não se demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP e pela Súmula 523 do STF; quanto ao excesso de prazo, o pedido mostrou-se prejudicado pela existência de condenação com trânsito em julgado. Assim, o habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado e a ordem denegada.

Parties
Impetrante: DIEGO ALBERGONI DA SILVA; Impetrante: JOSIELY APARECIDA MENDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e ordem denegada.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Defesa Técnica, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Excesso De Prazo Prisão Preventiva Defesa Técnica Habeas Corpus +1 more

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Parties

DIEGO ALBERGONI DA SILVA

Impetrante

JOSIELY APARECIDA MENDES RODRIGUES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por não cadastramento nos autos da ação penal e não apresentação de resposta à acusação
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa em razão da prisão provisória

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque os pacientes foram notificados, houve nomeação de defensores dativos e apresentação de defesa prévia, de modo que não se demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP e pela Súmula 523 do STF; quanto ao excesso de prazo, o pedido mostrou-se prejudicado pela existência de condenação com trânsito em julgado. Assim, o habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado e a ordem denegada.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.