AREsp 2886150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a necessidade de dilação probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de ilegalidade ou identificação do indébito que justificasse a perícia contábil; igualmente, não restou comprovada a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: MATEUS MACHADO BERGAMASCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Locação
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

MATEUS MACHADO BERGAMASCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a não produção de prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa nos termos do art. 369 do CPC
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido à luz das alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88
  3. 3 Se havia similitude fática suficiente para reconhecimento de dissídio jurisprudencial, diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a necessidade de dilação probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de ilegalidade ou identificação do indébito que justificasse a perícia contábil; igualmente, não restou comprovada a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.