REsp 2074835 - DECISAO

REsp 2074835 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão nem cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem motivou as decisões e considerou a matéria essencialmente de direito, com provas documentais suficientes (art. 371 CPC). A reforma pretendida pela recorrente implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, matérias não apreciadas na instância originária não foram prequestionadas, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, mantendo o acórdão impugnado; foi ainda imputado à recorrente o pagamento de honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Paranaprevidencia; Recorrido: UNIFY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento E Óbices De Súmulas, Enriquecimento Ilícito, Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Licitações E Contratos Administrativos Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Paranaprevidencia

Recorrente

UNIFY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa e produção de provas (arts. 355, 369, 371 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão nem cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem motivou as decisões e considerou a matéria essencialmente de direito, com provas documentais suficientes (art. 371 CPC). A reforma pretendida pela recorrente implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, matérias não apreciadas na instância originária não foram prequestionadas, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, mantendo o acórdão impugnado; foi ainda imputado à recorrente o pagamento de honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado nos autos (art. 85, §11, do CPC)