AREsp 2593756 - DECISAO

AREsp 2593756 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: EVANDRO LUÍS PAIVA; Interessado/manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Erro De Tipo, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Nulidade Processual Erro De Tipo Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

EVANDRO LUÍS PAIVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de acesso oportuno às mídias de interceptação telefônica
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto (art. 563 CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)