Rcl 49240 - DECISAO

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A reclamação foi negada seguimento porque foi manejada como sucedâneo recursal para reformar acórdão do Tribunal de origem, sem demonstrar ofensa à competência ou à autoridade do STJ previstas no art. 105, I, "f" da CF e no art. 988 do CPC, além de o reclamante não ter trazido aos autos o acórdão reclamado, sendo aplicável entendimento consolidado desta Corte sobre a inadequação da reclamação para esse fim.

Parties
Reclamante: Raimundo Barros Mascarenhas; Reclamado: Tribunal de Justiça do Tocantins; Parte No Processo Originário: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Sucedâneo Recursal, Competência, Repetitivo, Arts. 105, I, "f" CF E 988 CPC
Processual Civil Reclamação Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Sucedâneo Recursal Competência Repetitivo Arts. 105, I, "f" CF E 988 CPC

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Parties

Raimundo Barros Mascarenhas

Reclamante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Reclamado

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Parte No Processo Originário

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova oral e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal para reformar acórdão
  3. 3 inadequação da reclamação para controle de aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi negada seguimento porque foi manejada como sucedâneo recursal para reformar acórdão do Tribunal de origem, sem demonstrar ofensa à competência ou à autoridade do STJ previstas no art. 105, I, "f" da CF e no art. 988 do CPC, além de o reclamante não ter trazido aos autos o acórdão reclamado, sendo aplicável entendimento consolidado desta Corte sobre a inadequação da reclamação para esse fim.

Court Disposition

nego seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.