REsp 2216941 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição de juntada de documentos extemporâneos por ausência de justificativa plausível (aplicando o art.435/434 do CPC e a Súmula 83/STJ), a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (obstada pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art.255 RISTJ), além de não haver omissão configuradora de violação do art.1.022 do CPC; por isso, não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juntada De Documentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dano Moral, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços, Regime De Bens Comunhão Parcial, Recurso Especial Alíneas a E C
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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova documental (mídias/gravações)
  3. 3 admissibilidade de documentos juntados após saneamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição de juntada de documentos extemporâneos por ausência de justificativa plausível (aplicando o art.435/434 do CPC e a Súmula 83/STJ), a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (obstada pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art.255 RISTJ), além de não haver omissão configuradora de violação do art.1.022 do CPC; por isso, não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC