AREsp 2853674 - DECISAO

AREsp 2853674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa, por ser prova considerada inútil ao deslinde (art. 370 CPC) e por o julgamento afastar necessidade de produção probatória adicional, matéria cuja revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) certa matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não se tendo sanado a omissão mediante embargos de declaração, incindindo a Súmula 211/STJ; (iii) alegação de violação a resolução administrativa (ANM) não é cabível em recurso especial por não se tratar de...

Parties
Agravante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Atos Normativos Administrativos
Processual Civil Responsabilidade Civil Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

VALE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indeferência de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca de dispositivos legais e legais estaduais
  3. 3 possibilidade de exame de ofensa a resoluções e atos administrativos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa, por ser prova considerada inútil ao deslinde (art. 370 CPC) e por o julgamento afastar necessidade de produção probatória adicional, matéria cuja revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) certa matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não se tendo sanado a omissão mediante embargos de declaração, incindindo a Súmula 211/STJ; (iii) alegação de violação a resolução administrativa (ANM) não é cabível em recurso especial por não se tratar de...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorados honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC)