AREsp 2896169 - DECISAO

AREsp 2896169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais e do cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial) e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, as alegações da recorrente não foram aptas a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VIVIANE CRISTINA BELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Tutela De Urgência, Prejudicialidade E Conexão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Tutela De Urgência Prejudicialidade E Conexão Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE CRISTINA BELATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa por prolação de sentença enquanto pendente prazo para manifestação sobre prova pericial (arts. 398 e 489, §1º, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação sobre novo pedido de tutela de urgência em razão de fatos supervenientes (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Reconhecimento de conexão/prejudicialidade entre a ação de extinção de condomínio e ação anulatória de partilha (art. 55 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais e do cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial) e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, as alegações da recorrente não foram aptas a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial