AREsp 2801114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou que o processo estava suficientemente instruído e que a produção da prova pleiteada era desnecessária nos termos do art. 370 do CPC.

Parties
Agravante: CESBRA QUIMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas (art. 370 Cpc), Inadmissibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Onerosidade Excessiva (teoria Da Imprevisão, Art. 478 Cc), Cláusula Penal (art. 412 Cc), Agravo Em Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Produção De Provas (art. 370 Cpc) Inadmissibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Onerosidade Excessiva (teoria Da Imprevisão, Art. 478 Cc) +2 more

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Parties

CESBRA QUIMICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da prova oral configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a pandemia de COVID-19 constituiu fato superveniente, extraordinário e imprevisível apto a caracterizar onerosidade excessiva
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou que o processo estava suficientemente instruído e que a produção da prova pleiteada era desnecessária nos termos do art. 370 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)