AREsp 2884489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a suposta necessidade de dilação probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o magistrado de primeiro grau exerceu sua discricionariedade ao considerar inútil a prova oral diante dos documentos constantes dos autos que demonstrariam a natureza locatícia do contrato e da ausência de prova do pagamento alegado.

Parties
Agravante: EDENEVALDO ALVES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Contrato De Locação Vs Leasing, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Contrato De Locação Vs Leasing Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDENEVALDO ALVES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral
  2. 2 necessidade de dilação probatória versus vedação ao reexame de fatos em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza jurídica do contrato (locação x leasing)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a suposta necessidade de dilação probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o magistrado de primeiro grau exerceu sua discricionariedade ao considerar inútil a prova oral diante dos documentos constantes dos autos que demonstrariam a natureza locatícia do contrato e da ausência de prova do pagamento alegado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...