AREsp 2844532 - DECISAO

AREsp 2844532 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC; art. 255, §1º RISTJ) e porque a pretensão de reexaminar a suficiência das provas exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAKTION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Prova Testemunhal, Marcas E Desenho Industrial, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ
Propriedade Intelectual Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Prova Testemunhal Marcas E Desenho Industrial Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAKTION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral
  3. 3 Possibilidade de revisão da suficiência probatória pelo STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC; art. 255, §1º RISTJ) e porque a pretensão de reexaminar a suficiência das provas exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.