AREsp 2736947 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque a pretensão de revisar a conclusão sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SANTINVEST S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Taxa De Juros Remuneratórios, Cédula De Crédito Bancário, Revisão De Contrato
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Taxa De Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

SANTINVEST S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do alegado cerceamento de defesa (incidência da Súmula 282/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e sua limitação à taxa média de mercado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque a pretensão de revisar a conclusão sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.