AREsp 2928105 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; entretanto, negou-se provimento porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ), o argumento relativo ao artigo 927, III, do CPC não foi prequestionado (incidência da Súmula nº 282/STF), e o tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso e comparar a taxa contratada com a taxa média do BACEN além de outros elementos probatórios, agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, impedindo o reexame na via especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegado cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial
  2. 2 ausência de prequestionamento do artigo 927, III, do CPC
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; entretanto, negou-se provimento porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ), o argumento relativo ao artigo 927, III, do CPC não foi prequestionado (incidência da Súmula nº 282/STF), e o tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso e comparar a taxa contratada com a taxa média do BACEN além de outros elementos probatórios, agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, impedindo o reexame na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.