AREsp 2922397 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão de que: (i) o alegado cerceamento de defesa envolveria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula nº 7/STJ; (ii) parte das alegadas violações não foi prequestionada, incidindo a Súmula nº 282/STF; e (iii) o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros no caso concreto diante da comparação com a taxa média do Bacen associada à ausência de justificativa individualizada por parte da instituição financeira, sendo inviável, na via estreita do recurso especial, revolver as circunstâncias fático-probatórias para reformar tal...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Revisão De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios bancários com base na taxa média do Bacen
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão de que: (i) o alegado cerceamento de defesa envolveria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula nº 7/STJ; (ii) parte das alegadas violações não foi prequestionada, incidindo a Súmula nº 282/STF; e (iii) o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros no caso concreto diante da comparação com a taxa média do Bacen associada à ausência de justificativa individualizada por parte da instituição financeira, sendo inviável, na via estreita do recurso especial, revolver as circunstâncias fático-probatórias para reformar tal...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.