REsp 2101493 - DECISAO

REsp 2101493 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa já que todos os dados, documentos e mídias apreendidos foram disponibilizados às defesas; além disso, para modificar tal conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIAN HILIANDRO NICOLADELLI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Buscas E Apreensões, Interceptação Telefônica, Acesso a Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Buscas E Apreensões Interceptação Telefônica Acesso a Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CRISTIAN HILIANDRO NICOLADELLI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 disponibilização de provas apreendidas às defesas
  3. 3 obrigatoriedade de transcrição integral de interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa já que todos os dados, documentos e mídias apreendidos foram disponibilizados às defesas; além disso, para modificar tal conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.