REsp 2216413 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido: parte das alegações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ), e outras não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incorrendo nas Súmulas 211/STJ e 282/STF; por esses motivos, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso não se conhece, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIANA MARTINS MORTENSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Custo Efetivo Total (cet), Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Venda Casada De Seguro, Repetição De Indébito (devolução Em Dobro), Prequestionamento, Súmulas Do Stj/ STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Custo Efetivo Total (cet) Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

FABIANA MARTINS MORTENSEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial para apuração do CET e da contratação do seguro
  2. 2 alegada abusividade dos juros em relação à média de mercado e aplicação da Súmula 530/STJ
  3. 3 alegação de venda casada do seguro (art. 39, I, CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: parte das alegações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ), e outras não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incorrendo nas Súmulas 211/STJ e 282/STF; por esses motivos, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso não se conhece, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • publique-se