HC 986932 - DECISAO

HC 986932 - DECISAO

Havendo substabelecimento sem reserva de poderes, as intimações realizadas em nome dos advogados substabelecentes que já não detinham poderes configuram nulidade absoluta por cerceamento do direito de defesa; diante da flagrante ilegalidade, o STJ, excepcionalmente, concedeu a ordem de ofício para anular o julgamento da Apelação Criminal n. 1500085-83.2022.8.26.0019, desconstituir o trânsito em julgado e determinar nova intimação em nome dos advogados substabelecidos Gleberson Roberto de Carvalho Miano e Gustavo Frezzarin.

Parties
Paciente: ABDO OMAR NAJAR NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Quinta Câmara Criminal; Informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para anular o julgamento da Apelação Criminal n. 1500085-83.2022.8.26.0019 e desconstituir o trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação De Advogados, Substabelecimento Sem Reserva De Poderes, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Intimação De Advogados Substabelecimento Sem Reserva De Poderes Trânsito Em Julgado

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABDO OMAR NAJAR NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Quinta Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação dirigida a advogados que já não detinham poderes, em razão de substabelecimento sem reserva, configura nulidade absoluta por cerceamento do direito de defesa
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode, em caráter excepcional, conhecer do habeas corpus para sanar flagrante ilegalidade e anular acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Havendo substabelecimento sem reserva de poderes, as intimações realizadas em nome dos advogados substabelecentes que já não detinham poderes configuram nulidade absoluta por cerceamento do direito de defesa; diante da flagrante ilegalidade, o STJ, excepcionalmente, concedeu a ordem de ofício para anular o julgamento da Apelação Criminal n. 1500085-83.2022.8.26.0019, desconstituir o trânsito em julgado e determinar nova intimação em nome dos advogados substabelecidos Gleberson Roberto de Carvalho Miano e Gustavo Frezzarin.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para anular o julgamento da Apelação Criminal n. 1500085-83.2022.8.26.0019 e desconstituir o trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Anular o julgamento da Apelação Criminal n. 1500085-83.2022.8.26.0019
  • Desconstituir o trânsito em julgado da condenação