AREsp 2908816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve cerceamento de defesa, tendo as partes sido intimadas para especificar provas e permanecido inertes, configurando preclusão; (ii) a pretensão de reabertura/instrução demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; (iii) as alegações quanto aos arts. 1.022 do CPC e 1.285 do CC padecem de fundamentação insuficiente, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; e (iv) aplicou-se art. 21-E, V do RISTJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO GUILHERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Especificação De Provas, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Art. 1.285 Do Código Civil, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Especificação De Provas Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Art. 1.285 Do Código Civil Justiça Gratuita +1 more

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Parties

JOÃO GUILHERME DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10 e 355 do Código de Processo Civil (alegado cerceamento de defesa)
  2. 2 violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (alegada omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 violação do art. 1.285 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve cerceamento de defesa, tendo as partes sido intimadas para especificar provas e permanecido inertes, configurando preclusão; (ii) a pretensão de reabertura/instrução demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; (iii) as alegações quanto aos arts. 1.022 do CPC e 1.285 do CC padecem de fundamentação insuficiente, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; e (iv) aplicou-se art. 21-E, V do RISTJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.