AREsp 2907763 - DECISAO

AREsp 2907763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem (TJSP) não examinou nem decidiu sobre a necessidade de vistoria nem sobre a devolução do veículo, e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, não é possível o reexame no STJ, e foram majorados honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JORGE RABELO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Pré Questionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Vistoria, Restituição De Bem, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Seguros Cerceamento De Defesa Pré Questionamento Inadmissão De Recurso Especial Vistoria Restituição De Bem Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JORGE RABELO DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de vistoria do veículo
  2. 2 pré-questionamento necessário para conhecimento do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 possibilidade de determinação de restituição do veículo pela instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem (TJSP) não examinou nem decidiu sobre a necessidade de vistoria nem sobre a devolução do veículo, e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, não é possível o reexame no STJ, e foram majorados honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC