RHC 213384 - DECISAO

RHC 213384 - DECISAO

Havendo preclusão da oportunidade de arrolar testemunhas pela defesa por não as ter indicado na fase do art. 422 do CPP, não demonstrada a imprescindibilidade das diligências nem o efetivo prejuízo, e tendo a autoridade judiciária motivadamente indeferido pedidos tardios ou impertinentes dentro de sua discricionariedade (art. 400, §1º; art. 209, §1º, CPP), não houve constrangimento ilegal; ademais, diligências razoáveis já haviam sido determinadas e documentos disponibilizados, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO CESAR INHAIA QUARESMA; Órgão a Quo/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão, Produção De Prova, Ouvida De Testemunhas, Juntada De Documentos, Acesso a Autos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Preclusão Produção De Prova Ouvida De Testemunhas Juntada De Documentos +1 more

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Parties

PAULO CESAR INHAIA QUARESMA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo/órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa
  2. 2 Se houve preclusão por não apresentação do rol de testemunhas na fase do art. 422 do CPP
  3. 3 Se era imprescindível a produção das diligências pleiteadas e se houve prejuízo ao réu

Ratio Decidendi

Havendo preclusão da oportunidade de arrolar testemunhas pela defesa por não as ter indicado na fase do art. 422 do CPP, não demonstrada a imprescindibilidade das diligências nem o efetivo prejuízo, e tendo a autoridade judiciária motivadamente indeferido pedidos tardios ou impertinentes dentro de sua discricionariedade (art. 400, §1º; art. 209, §1º, CPP), não houve constrangimento ilegal; ademais, diligências razoáveis já haviam sido determinadas e documentos disponibilizados, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.