AREsp 2931196 - DECISAO

AREsp 2931196 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão e negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar, nos embargos de declaração, as alegações sobre cerceamento de defesa (falta de intimação para réplica) e sobre a inexistência de dolo específico para a multa por litigância de má-fé; por isso, reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, determinou-se a nulidade relativa do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente (autora): Maria Francisca da Silva; Agravado/recorrido (réu): Banco C6 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Stj, Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Litigância De Má Fé Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Agravo Interno Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

Maria Francisca da Silva

Agravante/recorrente (autora)

Banco C6 S/A

Agravado/recorrido (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Stj, Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de intimação para manifestação em réplica
  2. 2 ausência de análise sobre a necessidade de dolo específico para aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 omissão do acórdão e negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar ponto suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão e negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar, nos embargos de declaração, as alegações sobre cerceamento de defesa (falta de intimação para réplica) e sobre a inexistência de dolo específico para a multa por litigância de má-fé; por isso, reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, determinou-se a nulidade relativa do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração
  • Intimem-se