AREsp 2920702 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque: (i) a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; (ii) parte das questões apontadas não foi prequestionada, incidindo a Súmula nº 282/STF; e (iii) o tribunal de origem examinou a abusividade dos juros considerando as peculiaridades do caso e cotejou, entre outros elementos, a taxa contratada com a taxa média do Bacen, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo matéria federal apta a autorizar a reforma do acórdão impugnado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prequestionamento Juros Remuneratórios Abusividade Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados no recurso especial
  3. 3 revisão de juros remuneratórios: insuficiência do simples cotejo com taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque: (i) a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; (ii) parte das questões apontadas não foi prequestionada, incidindo a Súmula nº 282/STF; e (iii) o tribunal de origem examinou a abusividade dos juros considerando as peculiaridades do caso e cotejou, entre outros elementos, a taxa contratada com a taxa média do Bacen, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo matéria federal apta a autorizar a reforma do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.