AREsp 2925148 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o alegado cerceamento de defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula nº 7/STJ), parte da matéria não foi prequestionada (Súmula nº 211/STJ), e o tribunal de origem decidiu sobre a abusividade dos juros em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo considerado as peculiaridades do caso concreto e não apenas a simples comparação com a taxa média do Bacen (REsp 1.061.530/RS).

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão De Taxas De Juros, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão De Taxas De Juros Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matéria (Súmula nº 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o alegado cerceamento de defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula nº 7/STJ), parte da matéria não foi prequestionada (Súmula nº 211/STJ), e o tribunal de origem decidiu sobre a abusividade dos juros em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo considerado as peculiaridades do caso concreto e não apenas a simples comparação com a taxa média do Bacen (REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida